Estes Termos de Utilização (doravante designados por "Termos") estabelecem as condições de utilização do Dunova VPN (doravante designado por "Serviço"), um serviço fornecido pela CloudEx Inc. (doravante designada por "Empresa"). Por favor, aceite estes Termos antes de utilizar o Serviço.
Artigo 1.º (Aplicação)
- Estes Termos aplicar-se-ão a todas as relações entre o utilizador e a Empresa relativas à utilização do Serviço.
- Para além destes Termos, a Empresa poderá estabelecer diversas disposições (doravante designadas por "Regulamentos Individuais") relativas ao Serviço, como regras de utilização. Estes Regulamentos Individuais farão parte destes Termos, independentemente do nome pelo qual sejam designados.
- Se as disposições destes Termos entrarem em conflito com as disposições dos Regulamentos Individuais referidos no parágrafo anterior, prevalecerão as disposições dos Regulamentos Individuais, salvo especificação em contrário nos Regulamentos Individuais.
Artigo 2.º (Proibições)
O utilizador não deverá praticar os seguintes atos ao utilizar o Serviço.
- Atos que violem leis, regulamentos ou normas sociais
- Atos relacionados com conduta criminosa
- Atos que infrinjam direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual contidos no Serviço, como o conteúdo do Serviço
- Atos que destruam ou interfiram com as funções dos servidores ou redes da Empresa, de outros utilizadores ou de terceiros
- Utilização comercial das informações obtidas através do Serviço
- Atos que possam interferir com o funcionamento dos serviços da Empresa
- Acesso não autorizado ou tentativas de acesso não autorizado
- Utilizar o Serviço para um fim impróprio
- Outros atos que a Empresa considere inapropriados
Artigo 3.º (Restrições de utilização e cancelamento do registo)
- A Empresa poderá, sem aviso prévio, restringir a utilização de toda ou parte do Serviço ao utilizador nos seguintes casos.
- Quando alguma disposição destes Termos for violada
- Quando a Empresa considerar de outra forma que a utilização do Serviço não é apropriada
- A Empresa não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo utilizador em resultado de qualquer ação tomada pela Empresa com base neste artigo.
Artigo 4.º (Isenção de responsabilidade)
- A Empresa não será responsável por quaisquer danos causados por interrupções ou cessação do Serviço ou alterações no conteúdo do Serviço.
- A Empresa não se envolverá nem será responsável pelo ambiente em que o utilizador utiliza o Serviço.
- A Empresa não garante que o Serviço seja adequado ao fim específico do utilizador, que tenha as funções esperadas, valor comercial, precisão ou utilidade, que não ocorram defeitos, ou que a utilização do Serviço pelo utilizador cumpra as leis, regulamentos, regras internas das organizações empresariais, etc., que se apliquem ao utilizador.
- A Empresa não garante que o Serviço seja compatível com todos os dispositivos de informação, e o utilizador deverá reconhecer antecipadamente que podem ocorrer falhas no funcionamento do Serviço devido a atualizações do SO do dispositivo de informação utilizado para o Serviço, etc. A Empresa não garante que quaisquer falhas que possam ocorrer sejam resolvidas através de modificações realizadas ao programa pela Empresa.
- O utilizador deverá reconhecer antecipadamente que a utilização de parte ou de todo o Serviço pode ser restringida devido a alterações nos termos de utilização e políticas operacionais das lojas de serviços como a Google Play.
- A Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos sofridos pelo utilizador em resultado da utilização do Serviço.
- A Empresa não será responsável por qualquer perda de oportunidade, interrupção de negócio ou quaisquer outros danos (incluindo danos indiretos ou lucros cessantes) sofridos pelo utilizador ou por outros terceiros, mesmo que a Empresa tenha sido notificada antecipadamente da possibilidade de tais danos.
- As disposições do parágrafo 1.º até ao parágrafo anterior não se aplicarão nos casos em que a Empresa seja intencional ou gravemente negligente ou quando o contrato se aplique a um consumidor ao abrigo da Lei dos Contratos de Consumo.
- Contudo, mesmo nos casos em que se aplique o parágrafo anterior, a Empresa não será responsável por quaisquer danos que decorram de circunstâncias especiais entre os danos sofridos pelo utilizador em resultado de atos causados por negligência (excluindo negligência grave).
- Caso sejamos responsáveis por danos relacionados com a utilização deste serviço, seremos responsáveis pelos danos até ao montante de utilização recebido do utilizador no mês em que os danos relevantes ocorreram.
- A Empresa não será responsável por qualquer disputa ou problema entre o utilizador e outros utilizadores. Em caso de disputa entre utilizadores, ambas as partes serão responsáveis pela resolução da disputa e não apresentarão qualquer reclamação contra a Empresa.
- Caso um utilizador cause danos a outro utilizador ou surja uma disputa com terceiros relacionada com a utilização do Serviço, o utilizador, por sua própria conta e responsabilidade, compensará tais danos ou resolverá tal disputa, e não causará qualquer inconveniente ou dano à Empresa.
- Se a Empresa receber um pedido de compensação por danos, etc., de terceiros em resultado das ações do utilizador, o utilizador resolverá o pedido por sua conta (honorários de advogado) e responsabilidade. Se a Empresa pagar compensação por danos a terceiros, o utilizador pagará todos os custos (incluindo honorários de advogado e lucros cessantes) à Empresa, incluindo a referida compensação por danos.
- Se o utilizador causar danos à Empresa relacionados com a utilização do Serviço, o utilizador compensará a Empresa pelos danos (incluindo honorários jurídicos e de advogado) por sua própria conta e responsabilidade.
Artigo 5.º (Alterações ao conteúdo do serviço)
A Empresa poderá alterar o conteúdo do Serviço ou descontinuar a prestação do Serviço sem aviso prévio ao utilizador, e não será responsável por quaisquer danos sofridos pelo utilizador em resultado disso.
Artigo 6.º (Tratamento de informações pessoais)
As informações pessoais e as informações do utilizador serão tratadas adequadamente em conformidade com a Política de Privacidade estabelecida separadamente pela Empresa.
Artigo 7.º (Alterações aos Termos de Utilização)
Quando considerar necessário, a Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento sem aviso prévio ao utilizador. Se um utilizador começar a utilizar o Serviço após uma alteração a estes Termos, considera-se que esse utilizador aceitou os termos alterados.
Artigo 8.º (Lei aplicável / Jurisdição)
- A lei japonesa será a lei aplicável na interpretação deste acordo.
- Em caso de disputa relativa a este serviço, o tribunal com jurisdição sobre a localização da Empresa terá jurisdição exclusiva sobre o acordo.
Em vigor desde 1 de julho de 2024